Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila Nova de Santo André
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, que em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 19 de julho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de junho de 2018, foi aprovada a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila Nova de Santo André, em conformidade com a planta em anexo e de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
Torna-se ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, que a alteração da delimitação da ARU de Vila Nova de Santo André é composta pela Memória Descritiva, Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais. Os referidos elementos podem ser consultados na página eletrónica do Município no endereço www.cm-santiagocacem.pt ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, no edifício da sede do Município, entre as 8.30h e as 16.00h.
5 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha.
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