Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontram afixadas na sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita na Rua Amato Lusitano, Lote 3, em Castelo Branco e disponibilizadas na página eletrónica www.drapc.gov.pt, em recursos humanos, as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, homologadas por meu despacho de 30 de agosto de 2018, no âmbito dos procedimentos concursais restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de postos de trabalho nas categorias de assistente técnico e de assistente operacional, do mapa de pessoal desta DRAP Centro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, publicitados na BEP sob os códigos de oferta n.º OE201806/0681 e n.º OE201806/0684, respetivamente.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, conjugado com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram notificados todos os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
Atento o n.º 3 do artigo 39.º da mencionada Portaria, da homologação das listas de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico para o membro do Governo competente.
3 de setembro de 2018. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
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