Despacho Conjunto 131/SENEC/SEAM/91, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [251], de 31.10.1991, Pág. 10966
- Data: 1991-10-31
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Sumário
DETERMINA QUE OS ESTUDANTES DE NACIONALIDADE BRASILEIRA E OS NACIONAIS DOS PAÍSES AFRICANOS DE EXPRESSÃO OFICIAL PORTUGUESA QUE SE ENCONTREM A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO EM PORTUGAL TENHAM DIREITO AOS APOIOS E COMPLEMENTOS EDUCATIVOS, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, EM CONDICOES ANÁLOGAS AS RECONHECIDAS AOS ESTUDANTES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA.
Aviso
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