Despacho (extrato) n.º 8886/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 30.05.2018, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Maria João Pinto Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal dos mesmos serviços, ficando posicionada, por força do artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), na 2.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2018.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
20 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
311631384
