Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que foi homologada, por meu despacho de 7 de setembro de 2018, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), cujo aviso foi publicado na Bolsa de Emprego Público - OE201802/0569 - Aviso 17/2018 - oito postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (área funcional de obras municipais e ambiente).
12 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.
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