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Aviso 13273/2018, de 18 de Setembro

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Sumário

Homologação das listas de ordenação final no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso 13273/2018

Homologação das listas unitárias de ordenação final dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011 de 06/04, conjugados com o n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, através dos meus despachos datados de 03/09/2018, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, referentes aos procedimentos concursais de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos através dos avisos n.os OE201806/0922, OE201806/0923, OE201806/0924, OE201806/0925 e OE201806/0926, publicados na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

As listas unitárias de ordenação final encontram-se afixadas na Divisão de Recursos Humanos e Jurídica e disponíveis na página eletrónica do município: www.cm-odemira.pt.

Do ato de homologação das referidas listas unitárias de ordenação final pode ser interposto recurso, de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da mencionada portaria.

03/09/2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Guerreiro, Eng.º

311627707

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3470216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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