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Aviso 13153/2018, de 14 de Setembro

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Sumário

Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição

Texto do documento

Aviso 13153/2018

No uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea u), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, da Lei 24/98, de 26 de maio, torna público que o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição, respeitante ao ano de 2017, foi apresentado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2018, e submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 20 de abril de 2018, encontrando-se disponível para consulta em www.cm-moimenta.pt.

30 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.

311621648

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467201.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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