Portaria 436/80, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
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Fonte: Diário da República n.º 170/1980, Série I de 1980-07-25.
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Data:
1980-07-25
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Fixa o limite a partir do qual as autorizações para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.
Portaria 436/80
de 25 de Julho
No n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei 183/70, de 28 de Abril, foi estabelecido um limite a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados com prazo superior a um ano deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.
Considerando que o valor estabelecido se encontra desactualizado - nomeadamente devido à inflação verificada e às alterações entretanto sofridas pelas cotações das várias divisas utilizadas neste tipo de operações -, do que resulta um acréscimo do volume de processos sujeitos a homologação ministerial;
Considerando a necessidade de simplificar o sistema estabelecido, por forma a permitir uma maior celeridade na concessão das autorizações;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 183/70, de 28 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, que o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 183/70, de 28 de Abril, passe a ser de 200 milhões de escudos.
Ministério das Finanças e do Plano, 15 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/25/plain-34652.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/34652.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1983-09-06 -
Portaria
873/83 -
Ministério das Finanças e do Plano
Determina que o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, alterado pela Portaria n.º 436/80, de 25 de Julho, passe a ser de 500 milhões de escudos.
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