Processo 673/2018/URB - Pina Silva e Almeida, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 35, 36, 37, 38 e 39 do alvará de loteamento n.º 1/2009, emitido em 2009/04/06, o qual consiste na alteração do perfil do lote 35, mantendo-se inalteráveis as restantes especificações definidas para este lote, alteração do conjunto dos lotes 36, 37, 38 e 39, nos seguintes aspetos: alteração do polígono base, aumento da área de implantação e de construção e constituição de uma pérgula/alpendre, nas fachadas laterais dos lotes 36 e 39, que irão geminar com elementos semelhantes nos lotes limítrofes.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.os 873/20090414 a 877/20090414 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 1207-P a 1211-P - Mosteirô, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/08/29. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
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