Para os devidos efeitos, se faz público que, decorrente do meu despacho, datado de 23 de agosto de 2018, proferido no âmbito das competências previstas em matéria de gestão de pessoal alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do procedimento concursal desencadeado no âmbito de regularização extraordinária de Vínculos Precários, aberto pela oferta de emprego OE201805/0985, publicitada na BEP em 21-05-2018, para ocupação de seis postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Cantoneiro Limpeza, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado com os seis candidatos aprovados: Toni da Silva Machado, Albino da Costa Leite, Fernando Manuel Fernandes Antunes, Márcio Rafael Vieira Novais, Eduardo Magalhães da Costa e Paulo Miguel de Campos Marques, sendo-lhes atribuída a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira Assistente Operacional, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, atualmente no valor pecuniário de (euro) 580,00. Os referidos contratos produzem efeitos a 27 do mês agosto de 2018.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é contabilizado para efeitos do período experimental, pelo que os seis cidadãos ficam dispensados do período experimental.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2018-08-27. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
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