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Aviso 13053/2018, de 12 de Setembro

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Sumário

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 13053/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após homologação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos, no âmbito dos procedimentos concursais abertos nos termos e para efeitos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público, através da oferta n.º OE201804/09552, em 28 de abril de 2018, foram celebrados os respetivos contratos de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2018, com os seguintes trabalhadores:

Gisela Ramos Lourenço, carreira e categoria de Técnico Superior (Comunicação Social), 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro);

Sofia Manuela Carvalho de Sousa Fernandes, carreira e categoria de Técnico Superior (Educação de Infância), 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro);

Nélia Cristina Capela Gonçalves, carreira e categoria de Técnico Superior (Ensino Básico - 1.º Ciclo), 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro);

Sandrina Reis Ferreira, carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade Humanas), 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro);

Filipa Andreia dos Santos Coimbra, carreira e categoria de Técnico Superior (Animadora Sócio Cultural), 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única (1.201,48 (euro);

Guilherme Eduardo Fernandes Xavier, carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única (683,13 (euro);

Maria das Neves Murras Paiva, categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela remuneratória única (580,00 (euro);

De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2018, de 29 de dezembro, todos estão dispensados do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço é superior à duração definida para o período experimental das respetivas carreiras.

23 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

311617355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3464203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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