Aviso 13051/2018, de 12 de Setembro
Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 13051/2018
Torna-se público, que após o regresso ao serviço da assistente operacional deste Município, Sandrina Marques Pais Pedrosa, a 25/07/2018, que gozou licença sem remuneração no período de 24/04/2018 a 24/07/2018, foi determinado, por despacho da Sra. Presidente da Câmara, exarado a 14/08/2018, nos termos do determinado no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a nomeação da mesma trabalhadora, em regime de comissão de serviço, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 01/08/2018.
20 de agosto de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Agostinho Maria Gomes.
311617128
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3464201.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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