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Despacho 8690/2018, de 11 de Setembro

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Sumário

Procedimento concursal no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Referência P - 5 postos de trabalho - Assistente Operacional - Sapadores Florestais

Texto do documento

Despacho 8690/2018

Homologação da lista unitária de ordenação final

A lista unitária de ordenação final dos candidatos do Procedimento concursal, de caráter urgente, para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários. (Lei 112/2017, de 29/12) - Referência P - 5 postos de trabalho - Assistente Operacional - Sapadores Florestais, foi convertida em definitiva, de acordo com o preceituado na ata n.º 2/2018, de 24/07, após términus do prazo para o exercício do direito de participação de interessados, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, sem que tenha havido reclamações. Assim, sob proposta do júri do procedimento, homólogo, a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos ao procedimento com a aplicação de um único método de seleção - Avaliação Curricular, bem como as restantes deliberações do Júri constantes das atas n.os 1, e 2-2018.

Procedimentos concursais, de caráter urgente, para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários. (Lei 112/2017, de 29/12). Referência P - 5 postos de trabalho - Assistente Operacional - Sapadores Florestais.

Aviso de abertura de procedimento concursal, afixado na BEP sob o n.º de oferta OE2018031/0742

Lista de classificação da avaliação curricular (AC) - AC = 30 %HL + 20 %FP + 50 %EP Convertida em lista unitária de ordenação final

(ver documento original)

Determino, que do ato de homologação, sejam notificados todos os candidatos incluindo os excluídos, nos termos do n.º 4, do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.

Mais determino, que se iniciem os trâmites legais tendo em vista o respetivo recrutamento dos candidatos ordenados em 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º lugar.

27 de agosto de 2018. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

311614496

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3463199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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