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Aviso (extrato) 12982/2018, de 10 de Setembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12982/2018

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Vimioso e na Bolsa de Emprego Público, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções por tempo indeterminado:

Com efeitos a 1 de agosto de 2018: Sofia Maria Ventura Diz e Maria Bernardete Miranda da Veiga, da carreira unicategorial de Técnico Superior, com a remuneração mensal correspondente à posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Com efeito a 3 de agosto de 2018: Ana Marisa Rebelo Cavaleiro do Bento, da carreira de Assistente Técnica, categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Com efeitos a 20 de agosto: António Henrique Miranda Gonçalves, da carreira unicategorial de Técnico Superior, com a remuneração mensal correspondente à posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Mais se faz público que, todos os trabalhadores supra referidos ficam isentos do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

28 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

311613912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3462232.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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