Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 08 de junho de 2018, na sequência do acordo entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade na categoria, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, do Assistente Operacional Francisco Gomes Ramos, cujo serviço de origem era a Freguesia de Reguengos de Monsaraz, no mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz, no serviço de Trânsito e Mobilidade da Unidade Orgânica de 3.º Grau, Planeamento, Obras e Ambiente, nos termos do artigo 99.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na origem (1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única), a que corresponde a remuneração base de (euro) 580.
A consolidação produziu efeitos em 01 de junho de 2018, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 11 de junho de 2018.
10 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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