Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 20 de dezembro de 2017, na sequência do acordo e contrato celebrado entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a Categoria de Técnico Superior da Carreira de Técnico Superior, da trabalhadora Maria Helena da Luz Godinho Charrua, do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, da Divisão de Administração Geral, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que a trabalhadora fica posicionada na 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro)1.201,48.
A consolidação produziu efeitos em 20 de dezembro de 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma data.
5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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