Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 04 de dezembro de 2017, na sequência do acordo e contrato celebrado entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a Categoria de Assistente Técnico da Carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Lavínia Maria Morais Sardinha, do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz no Serviço de Desenvolvimento Económico e Turismo da Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que a trabalhadora fica posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, nível 1, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro)683,13.
A consolidação produziu efeitos em 04 de dezembro de 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 05 de dezembro de 2017.
20 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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