Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 20 de dezembro de 2017, na sequência do acordo e contrato celebrado entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a Categoria de Técnico Superior da Carreira de Técnico Superior, do trabalhador João Luís Mendes Fructuosa do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz no Gabinete de Comunicação e Imagem, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que o trabalhador fica posicionado na 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro)1.201,48.
A consolidação produziu efeitos em 20 de dezembro de 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma data.
20 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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