Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 18 de dezembro de 2017, na sequência do acordo entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade na categoria, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, da Assistente Operacional Rosa Maria dos Santos Casimiro Furão, cujo serviço de origem era a Freguesia de Montoito, no mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz, no Serviço de Desporto da Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva, nos termos do artigo 99.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na origem (1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única), a que corresponde a remuneração base de (euro) 557.
A consolidação produziu efeitos em 18 de dezembro de 2017, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na mesma data.
20 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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