Tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 42.º da lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Diretora Administrativa e Financeira, Maria João da Silva Costa, a assinatura de todos os contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato tenha sido por mim aprovada.
26 de julho de 2018. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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