Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 197 - Urbanização Sadigolf, Palmela Notificação
Adílio de Oliveira Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Palmela, nos termos do Despacho 022/2017, de 25 de outubro e no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, notifica, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de dezembro (RJUE) com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, os proprietários dos lotes constituídos pelo alvará de loteamento n.º 197, titulado a favor de Sadigolf - Turismo S. A., (Processo de Loteamento L-38/92), sito em Algeruz, na freguesia de Palmela, concelho de Palmela, que foi requerida por Yassir Mohamad Rajabaly Ramdjee, a alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará antes invocado, especificamente às seguintes prescrições do lote n.º 104:
Aumento da área de implantação em 90,14 m2, de 337 m2 para 427,14 m2;
Aumento da área bruta de construção em 845,70 m2, de 375 m2 para 1220,70 m2;
Aumento da área de cave em 401,89 m2, de 60 m2 para 461,89 m2 (destinados a parqueamento);
Com as variações acima referidas verificam-se as seguintes alterações nos parâmetros urbanísticos gerais do alvará:
Aumento da área total de construção em 845,70 m2 (de 80.053,00 m2 para 80.898,70 m2).
Assim e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro (RJUE), mais se notifica que dispõem de prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República em um jornal local e no "site" da Câmara Municipal de Palmela - www.cm-palmela.pt, do presente anúncio, para pronúncia escrita sobre a pretensão antes identificada, a dirigir à Câmara Municipal de Palmela.
E eu, Jorge Martinho, Chefe da Divisão de Administração Urbanística, da Câmara Municipal do Concelho de Palmela, o subscrevi.
10 de agosto de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Adílio Oliveira Costa.
311622822
