Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que foram celebrados Contratos por Tempo Indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2018, com os trabalhadores Ana Rita Etelvino Cuvelier Guerra e Luís Miguel Machado dos Reis, na carreira de técnico superior, colocados na 2.ª posição, nível 15 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 1201,48 (euro), e, com efeitos a 1 de junho de 2018, com a trabalhadora Andreia Cristina Gil da Silva, na carreira de assistente técnico, colocada na 1.ª posição, nível 5 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 683,13 (euro).
Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
27/07/2018. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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