Nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 julho, alterada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, o Conselho Consultivo das Fundações é composto por cinco membros.
Tendo presente que o membro do Conselho Consultivo das Fundações que representa o Ministério das Finanças renunciou ao cargo, cumpre proceder à designação do novo representante do Ministério das Finanças.
Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações:
1 - Designo Vítor Miguel Rodrigues Braz como representante do Ministério das Finanças no Conselho Consultivo das Fundações, cujo currículo académico e profissional consta em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de setembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota curricular
Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Licenciado em Direito. Pós-graduado em Gestão e Controlo Públicos. Cursos de especialização em Alta Direção e em Gestão Estratégica.
Inspetor-Geral de Finanças, Presidente do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e Membro do Conselho de Prevenção da Corrupção, desde 2015.
Auditor-Chefe do Tribunal de Contas, de 2009 a 2014. Inspetor de Finanças Chefe, precedendo concurso, de 2002 a 2008. Inspetor da Inspeção-Geral de Finanças, desde maio de 1992.
Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), sob a égide do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atividade suspensa.
Assessor do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XIV Governo Constitucional e dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais dos XV e XVI Governos Constitucionais.
Presidente da Mesa da Assembleia Geral de empresas públicas, Presidente de órgão de fiscalização de entidade sem fins lucrativos, representante do Ministério das Finanças em comissões interministeriais e em Assembleias Gerais de empresas públicas, representante da IGF em comités sobre recursos financeiros da Comissão Europeia e em reuniões de autoridades de auditoria no domínio do controlo dos fundos europeus. Consultor de Instituição de Ensino Superior Pública, de 1998 a 2005.
Membro da Comissão de elaboração do projeto de lei geral tributária e de grupos de trabalho nos domínios da fiscalidade, da titularização de créditos, do combate ao planeamento fiscal abusivo e à criminalidade económica, financeira e fiscal.
Orador em seminários e conferências, com destaque para as Conferências Internacionais: «The Lisbon Stategy and the Fight Against Tax Fraud in the EU», realizada pela Comissão Europeia, «Octopus Interface Conference», realizada pelo Conselho da Europa, tendo a intervenção como tema «The challenge of fraud in the VAT System», para o «1.º Congresso Internacional de Contabilidade Pública», com o tema «O SNC na Administração Pública - o desafio da mudança» e para o seminário a «Relevância e efetividade da jurisdição financeira no Séc. XXI», promovido pelo Tribunal de Contas.
Autor de estudos sobre auditoria e fiscalidade, com destaque para o «Estudo sobre os efeitos tributários da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português», solicitado pelo Senhor Ministro das Finanças do XVI Governo Constitucional.
Louvores de S. Exas. o Ministro das Finanças do XIII Governo Constitucional, o Presidente do Tribunal de Contas, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XIV Governo Constitucional e os Senhores Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais dos XV e XVI Governos Constitucionais.
311628947
