A Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ao qual compete, genericamente, emitir pareceres e recomendações, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do SiNATS.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, os membros da comissão pertencentes a outros ministérios são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.
A CATS é constituída por um grupo alargado de peritos já designados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016, 7062/2016, 1646/2017, 1878/2017, 7925/2017 e 8744/2017, publicados, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, 103, de 30 de maio, 37, de 21 de fevereiro, 46, de 6 março, 175, de 11 de setembro, e 192, de 4 outubro.
Verificando-se que a designação de um dos membros designado para a CATS não foi precedida do correspondente despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela, sendo necessário proceder em conformidade.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 97/2015, de 1 de junho, determina-se:
1 - É designado membro da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), o Prof. Doutor Luís Miguel Soares Nobre de Noronha e Pereira, Professor Adjunto na Universidade do Algarve, Doutorado em Métodos Quantitativos Aplicados à Economia e à Gestão, com especialização em Estatística pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.
2 - É revogada a alínea b) do n.º 1 do Despacho 7925/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de setembro de 2017.
27 de agosto de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 24 de agosto de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
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