Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros - Sexta Revisão
Dr.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, em substituição do Presidente da Câmara, nos termos de Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, Aviso 14394/17 de 29 de novembro, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 17 de agosto, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Sexta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho. Paços do Município de Vieira do Minho.
22 de agosto de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro.
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