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Aviso 12734/2018, de 4 de Setembro

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Sumário

Homologação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso 12734/2018

Listas Unitárias de Ordenação Final dos candidatos aprovados - Homologação

Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, foram homologadas, por meus despachos datados 21 de Agosto de 2018, as Listas Unitárias de Ordenação Final dos candidatos, relativas aos Procedimentos concursais para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), abertos pelos avisos publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) com as Ref.as OE201805/0557, OE201805/0568 e OE201805/0564.

As referidas Listas Unitárias de Ordenação Final encontram-se afixadas em local visível e público no edifício dos Paços do Município e publicitadas na página eletrónica do Município em www.cm-santacombadao.pt.

Nos termos dos n.os 4 e 5 do citado artigo 36.º, ficam notificados todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, da homologação das respetivas listas.

Do despacho de homologação pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do artigo 39.º da Portaria atrás citada.

22 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

311601349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3456249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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