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Aviso 12727/2018, de 4 de Setembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 12727/2018

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista de ordenação final, referente ao procedimento concursal comum, para provimento de 2 postos de trabalho de Assistente Operacional (Nadador Salvador), a que se refere o aviso publicado no dia 19 de junho de 2018, na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta OE201806/0505, (Regularização extraordinária de vínculos precários), foram celebrados contratos de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, com os candidatos, Pedro Miguel Machado Torres e José Gonçalo Martins Santos, para a carreira e categoria acima referida, 1.ª posição, nível 1, com efeitos a contar do dia 08 de agosto de 2018.

Os contratados acima referidos, ficam dispensados do período experimental, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

21 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

311599852

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3456240.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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