Aviso (extrato) n.º 12618/2018
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2019, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2017/07/25, conforme consta do edital 538/2018, datado de 2018/07/27.
Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2019
Artigo 6.º
Atualização
1 - Os valores das taxas e preços previstos na tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
27 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
311594368
