Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente do Município de Caminha.
Torna Público, para cumprimento do estabelecido nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que decidiu em reunião de Câmara de 16 de maio de 2018, desencadear o início do procedimento de audiência dos interessados e discussão pública do projeto de Regulamento de Taxas Urbanísticas do Município de Caminha, nos termos da deliberação camarária de 16 de maio de 2018, tendo em consideração o Decreto-Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e o Decreto-Lei 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, tendo ainda em devida consideração todos os diplomas legais vigentes que regulam os procedimentos administrativos que contemplam a possibilidade da cobrança de taxas municipais.
O processo encontra-se à disposição do público no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha e Gabinete de Apoio ao Munícipe de Vila Praia de Âncora, no horário normal de funcionamento, devendo os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos/sugestões à Câmara Municipal de Caminha, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e na página do Município http://www.cm-caminha.pt.
17 de maio de 2018. - O Presidente, Miguel Alves.
311361362
