Licenciamento para operação de loteamento
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente, e n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, aplicável por analogia, que, por despacho por mim proferido em 25/06/2018, se vai proceder à abertura do período de discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente Edital no Diário da República, do projeto de loteamento com registo Req. 1024/18, processo 719/17, em nome de UPLAND, Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., para o prédio sito em A do Neves, freguesia de Famalicão, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nazaré sob o n.º 1394 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1641, da respetiva freguesia.
Durante o período de discussão pública, o processo está disponível para consulta todos os dias úteis entre as 8h30 e as 16h00 na Divisão de Planeamento Urbanístico e os documentos no site da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).
Quaisquer sugestões, observações e reclamações, deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou para o endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt, até à data do termo da discussão pública.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia da Nazaré, bem como no sítio da Internet: www.cm-nazare.pt.
21 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
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