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Aviso (extrato) 12291/2018, de 27 de Agosto

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Sumário

Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico de Valença. Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12291/2018

Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico de Valença

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Jorge Manuel Salgueiro Mendes, Presidente da Câmara Municipal De Valença:

Torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto conjugado com o artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, após cumprimento das formalidades previstas no seu artigo 89.º, designadamente, a discussão pública, ponderação e divulgação dos resultados, a Assembleia Municipal de Valença, em sessão realizada em 29 de junho de 2018, aprovou a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico de Valença constante do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), sob proposta aprovada pela Câmara Municipal do Concelho em sua reunião realizada no dia 01 desse mesmo mês.

O presente aviso visa dar cumprimento à disposição prevista no artigo 5.º do artigo 17.º RJRU, na sua atual redação, termos em que o ato de aprovação da referida ORU integra o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República é, também, divulgado na página eletrónica do Município de Valença(www.cm-valenca.pt).

Para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão se afixados, sob a forma de edital, nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

13 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Salgueiro Mendes.

311592212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3446296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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