Aviso (extrato) 12196/2018, de 24 de Agosto
Designação de substituto de instrutor de processos de contraordenação
Aviso (extrato) n.º 12196/2018
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho emitido em 1 de agosto de 2018 pelo Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência conferida pela alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado, o Técnico Superior (Direito), Artur Jorge Lopes Rosado, como substituto da instrutora dos processos de contraordenação do Município de Vila Viçosa, designada através do Despacho 38/2017, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 5 de dezembro de 2017, através do aviso (extrato) n.º 14646/2017, o qual, nas faltas e impedimentos da instrutora, deve praticar todos os atos inerentes à sua função e que constam no referido Despacho.
2 de agosto de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Manuel do Nascimento.
311559935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3445252.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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