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Aviso 12185/2018, de 24 de Agosto

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Sumário

Aprovação da Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana denominadas «ARU da Vila de Cernache do Bonjardim» e «ARU da Vila de Pedrógão Pequeno»

Texto do documento

Aviso 12185/2018

Delimitação das ARU's da Vila de Cernache do Bonjardim e da Vila de Pedrógão Pequeno

José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, que a Assembleia Municipal da Sertã, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2018, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12, aprovar a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana denominadas «ARU da Vila de Cernache do Bonjardim» e «ARU da Vila de Pedrógão Pequeno». Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12, os elementos que acompanham a delimitação das duas áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço (www.cm-serta.pt), bem como no balcão de atendimento do município da Sertã.

E, para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares públicos de estilo.

16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.

311589362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3445241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-B/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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