Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ocupando vaga no mapa de pessoal da GNR com efeitos a um (1) de agosto de dois mil e dezoito (2018), com as seguintes trabalhadoras:
Ana Raquel Rodrigues de Oliveira Figueira;
Annabella Tavares Almeida;
Clara Maria da Graça Duarte;
Cristina Maria Gomes do Rosário;
Joana Isabel Gouveia Afonso;
Liliana Gomes de Vasconcelos;
Maria Cláudia dos Santos Coelho;
Maria de Fátima Fonte Santa Ferro;
Sónia Cláudia Cabral dos Santos de Carvalho;
Sónia Maria Moura Alexandre;
Susana Feijóo Passos;
Susete Maria dos Santos Monginho;
Tânia José de Carvajal Correia da Costa Pinto.
A remuneração base das referidas trabalhadoras, é fixada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à segunda (2.ª) posição remuneratória e nível remuneratório quinze (15), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, na carreira e categoria de Técnico Superior, sem prejuízo da sua posterior integração com efeitos retroativos reportados ao momento da integração da carreira, na posição remuneratória apurada após a realização dos procedimentos avaliativos a que alude o n.º 1 e 2 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
13 de agosto de 2018. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva, Major-General.
311589281
