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Aviso 12015/2018, de 22 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 12015/2018

Para os efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 (que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e na sequência do procedimento concursal comum para a regularização extraordinária de vínculos precários, ocupando 1 (um) posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público com a referência OE201805/0874 e na página eletrónica da Freguesia de Casal Comba, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29/12, torna-se público que foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte trabalhadora:

Cristina Maria Gonçalves Verga de Oliveira, para a carreira/ categoria de assistente técnica, encontrando-se posicionada na 1.ª posição da Tabela Remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, correspondente a 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), com efeitos a partir de 1 de agosto de 2018.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12, o período experimental é dispensado nos vínculos constituídos, uma vez que o tempo de serviço prestado nas situações de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental na respetiva carreira.

1 de agosto de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casal Comba, Nuno Filipe dos Santos Veiga.

311573453

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3442784.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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