Aviso 12008/2018, de 22 de Agosto
Ato de delegação de competências
Aviso 12008/2018
Sérgio Humberto Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Novo Código do Procedimento Administrativo que, em 30 de julho de 2018, e após as respetivas deliberações dos órgãos executivo e deliberativo do Município da Trofa e da União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões, foi celebrado o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre o Município da Trofa e a União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões para a «Execução de passeios e regularização de bermas na Avenida de São Gens».
Para constar e devidos efeitos, vai o presente aviso ser publicado nos termos legais.
14 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.
311585758
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3442777.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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