Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do disposto na Lei 112/2017 de 23 de dezembro, aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201804/0769 de 23 de abril de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2018, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48 (euros), com o trabalhador Rafael Tavares Antunes.
O trabalhador está dispensado de prestar período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.
8 de agosto de 2018. - A Presidente do Município de Mourão, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
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