Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
por Tempo Indeterminado no âmbito Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
A Vereadora dos Recursos Humanos (competências delegadas por despacho de 26.10.2017), Dr.ª Maria Alcina Domingues Cerdeira, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, na sequência de procedimento concursal ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), foi celebrado a 01 de agosto de 2018 contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Carlos Gustavo Monteiro Duarte, na carreira geral de técnico superior na área da medicina veterinária.
O presente contrato fica dispensado do período experimental uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, dando-se cumprimento à disposição constante do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
8 de agosto de 2018. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Alcina Domingues Cerdeira.
311572554
