Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Lista de Ordenação Final - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 10.º da Lei 112/2017, de 29 /12 e do n.º 6 do art. 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 /01, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, na reunião de 29/06/18, foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos, referentes ao procedimentos concursais abertos pelos avisos OE201803/0897, OE201803/0900 e OE201803/0904, publicados na BEP a 27/03/18, para 3 postos de trabalho, 1 na carreira de Assistente Operacional e dois na carreira de Assistente Técnico.
A lista de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na Junta de Freguesia do Porto Santo. Foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
Nos termos e para efeitos da al b) do n.º 1 do art. 4.º da LGTFP, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29/12, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a:
1 de agosto de 2018:
Marlene Gonçalves Oliveira e João André Vasconcelos Sousa na carreira/categoria de Assistente Técnico 1.ª posição remuneratória ao que corresponde o nível 5 no valor de 683,13 (euro) e Maria Adelaide de Oliveira da Silva na carreira/categoria de Assistente Operacional, 1.ªposição remuneratória ao que corresponde o nível 1 no valor de 592.00(euro).
Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental por força do disposto no art. 11.º da Lei 112/2017, de 29/12.
1 de agosto de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo, Maria Joselina Escórcio de Brito de Melim.
311560452
