Apreciação pública do projeto de regulamento municipal de concessão de apoios sociais
Programa Monção Social
António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2018, deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais", no sentido de submeter o mesmo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O documento acima referenciado encontra-se disponível no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet (www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.
Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção.
8 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, António José Fernandes Barbosa.
311572749
