Revogação do Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos/Quinta das Canas
Torna-se público que, em observância do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e nos termos do n.º 3 do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), conjugado com a alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 30 de junho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 21 de junho de 2017, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos/Quinta das Canas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de maio de 1995.
2 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.
Deliberação
Revogação do Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos/Quinta das Canas
André Alexandre Pinotes Batista, Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro,
Certifica que, em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal do Barreiro, realizada no dia 30 de junho de 2017, se aprovou a Revogação do Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos/Quinta das Canas, de acordo com a proposta da Câmara Municipal do Barreiro, conforme sua deliberação 213/2017, de 21 de junho.
2 de agosto de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, André Alexandre Pinotes Batista.
611562259
