N/ Referência 006912738
Processo: 221/17.7BELSB - Outros processos cautelares.
Autor: Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (e Outros).
Réu: ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Contra-interessados: Alessia dos Santos Teixeira (e outros).
Faz-se saber, que nos autos, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra-interessados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na suspensão de eficácia dos atos administrativos de concessão de múltiplas cédulas profissionais ao mesmo indivíduo, detentor de uma única licenciatura, bem como abster-se a Requerida de proceder a novas emissões de cédulas profissionais que impliquem a emissão de mais do que uma cédula profissional, ao abrigo de despachos publicados em DR (concretamente, os despachos n.º 9408/2014 e 9409/2014, publicados no DR, 2.ª série, n.º 138, de 21.07.2014).
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contra-interessados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para no prazo de 10 dias, deduzir oposição, querendo, ao requerido nos autos acima referenciados, nos termos do artigos 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na falta de oposição, presume-se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.
O prazo acima indicado é contínuo, terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
A citar:
Alessia dos Santos Teixeira, Ana Carolina Rocha Ribeiro, Ana Catarina Martins da Silva Couto, Ana Catarina Mendes Couto, Ana Catarina Sapalo, Ana Cristina Baldaia Saraiva, Ana Cristina de Jesus Martinho, Ana Cristina Freitas da Costa Alves, Ana Cristina Pires Martins, Ana Filipa da Silva Ferreira, Ana Isabel Monteiro Duarte, Ana Isabel Ribeiro Esteves Vaz, Ana Maria Cruzeiro Antunes, Ana Patrícia Freixo Costa, Ana Raquel Camarada da Costa, Ana Raquel Leite da Silva, Ana Rita Paulino Pires, Ana Sofia Antunes Ribeiro, Anabela Marques Gaidão, Andreia Manuela da Silva Barbosa, Andreia Narciso Gabriel, Andreia Sofia Lopes Almeida, Ângela da Costa Carapito, Anna Petrukhnova, Beatriz Pedrosa Marques, Bernardo Sousa Batista, Bruna Helena Lopes Silva, Candy Ribeiro de Paiva, Carina Alexandra Gil Cabral, Carina Silva Rodrigues, Carla Manuela Botelho Vieira, Catarina da Silva Costa, Catarina de Fátima Narciso Aguiar, Catarina Pinto Dias, Catarina Seixeiro Frade, Cátia Alexandra Ferreira Balinha, Cátia Beatriz Trindade Lopes, Cátia Santos Rodrigues, Cátia Sofia Cardoso Carvalho, Cláudia Isabel Ventura Silva, Cristiana Amorim Dias, Cristiana Oliveira Dias, Daniela Alexandra Teixeira Coelho, Daniela Filipa Rafael Frazão, Daniela Isabel Pereira Romão, Diana Maria Lopes e Lopes, Dinis Samuel Besteiro de Oliveira Monteiro, Diogo Ferreira Neto, Diogo Machado de Melo, Diogo Manuel Barros Simão, Diogo Manuel Salvado Baptista, Elodie André Fernandes, Fábio Daniel Passos da Silva, Flávia Henriques Francisco, Frederico Abreu Batista, Helena Isabel Mesquita Gouveia Ferraz, Hélio Lopes Teixeira, Hugo João Almeida Tavares, Inês Bastos Tavares, Inês Sofia Francisco Leal Gonçalves, Irene Garraio Nuñez, Jéssica Cova da Costa, Jéssica Sofia Alves Roque, Jéssica Valente Oliveira, Joana Catarino Martins Esteves, Joana Costa André, Joana Martins Coelho, Joana Raquel Rodrigues Freitas, João Miguel Loureiro Fonseca Liberato Sebastião, João Pedro Ferreira Lemos, João Rodrigo de Oliveira Carreiro, Juliana Alves Pinto, Juliana Gaspar Morgado, Katia Alves Teixeira, Larisa Pascan, Liliana Carvalho de Sá, Liliana Raquel Ferreira Rodrigues, Luís Carlos Oliveira de Sousa, Luís Filipe Lázaro Anico, Márcia Sofia Germano Lagareiro, Maria João das Dores Luís, Mariana Carvalho Guerra Moniz Ribeiro, Mariana Isabel Ribeiro Antunes, Mário Rui Leite Barros, Marisa da Luz Esteves Ferreira, Marisa Martins da Palma Dias, Marlene Pires dos Reis, Marta Andreia Alves Matias, Mélanie Renée Aurore Bonarini, Michele Guerreiro José Barbetti, Miguel José Ramos Mendo, Nilce Catarina Rego de Castro, Patrícia Alves Pereira, Patrícia Ambrósio Tomé, Paulo Jorge Teixeira Pacheco, Pedro Nelson Frias Moreira, Rafaela Borlido Guisantes, Renato Gabriel Pereira Fonseca, Rita João Carvalho Gomes, Rita Margarida Mendes Batista, Rita Natividade Belo, Rogério Jorge Manuel, Rúben Felipe Freire do Barreiro, Rute Isabel Mourão Manso, Sandra Isabel Francisco Assunção, Sara Alexandra Mendes Simões, Sara Filipa Marques Francisco, Sara Freitas Moreira, Sara Isabel da Costa Alves Teixeira, Sara Margarida Felício Bento, Sara Marisa Rodrigues Ramos, Sara Raquel de Oliveira Marques, Sara Raquel Figueira de Sousa, Sarah Conceição Aloques, Shanshan Zhang, Sofia Alexandra Torres Matos, Sofia Filipe Funcheira, Susana Cristina Soares Sequeira, Tânia Marques Gregório, Tatiana Nunes Varandas, Telma Gonçalves Fevereiro, Tiago João Ceboas Bonacho, Tiago Joaquim Rodrigues Bernardes, Valentina Onofrei, Vanessa Sofia Godinho Carvalho, Vasco Manuel Barata Marques
10 de julho de 2018. - O Juiz de Direito, José Andrade.
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