Despacho (extrato) n.º 8174/2018
Por despacho de 2 de abril de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as competências para a prática dos atos subsequentes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento n.º 163/DSUMC/2017 - Aquisição de uma embarcação cabinada para a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho de 13 de julho de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no já referido Secretário-Geral da Administração Interna, as competências para os ulteriores atos do procedimento, com exceção da outorga do contrato, e foi subdelegado nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, no Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento suprarreferido.
14 de agosto de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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