Fixa em 150$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição, não sujeito a imposto nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do Imposto Profissional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-07-07 - Portaria 446/84 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos do curso conducente ao bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

• 1996-05-30 - Portaria 189/96 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

• 1997-07-14 - Portaria 484/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, através da sua Escola Superior de gestão de Barcelos, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e regulamenta o respectivo curso, cujo plano de estudos e publicado em anexo. O curso entra em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1998.