Celebração de contratos de trabalho em funções pública por tempo indeterminado
No uso de competência delegada, para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a 1 de agosto de 2018:
Dina Maria Simão Canas Rei - Assistente Técnico - Divisão Administrativa e Financeira, Secção de Contabilidade - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de (euro)683,13;
João Manuel Diogo Tomáz - Assistente Operacional - Divisão Administrativa e Financeira, Serviço Administrativo de Águas e Saneamento - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
Paula Cristina Pires da Silva -Assistente Operacional - Divisão Administrativa e Financeira - Secção de Expediente, Taxas, Licenças e Arquivo - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00.
Artur José Correia Conde - Assistente Operacional - Ação Educativa - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00.
José António da Conceição André - Assistente Operacional - Serviço de Parque Desportivo - 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00.
Cátia Daniela Santos Murta - Assistente Operacional - Biblioteca Municipal 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
O presente aviso segue assinado pelo Vice-Presidente da Câmara, por força do Despacho 1721/P2/2017, datado de 20/10/2017, que determina a sua nomeação.
3 de agosto de 2018. - O Vice-Presidente Câmara, António José Martins Louro (Eng.º)
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