Edital 798/2018, de 20 de Agosto
Plano Especial de Emergência de Proteção Civil de Elvas
Edital 798/2018
Plano Especial de Emergência de Proteção Civil de Elvas
Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 26 de julho de 2018.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Elvas deliberou, na sua reunião de 8 de agosto de 2018, aprovar submeter a consulta pública a proposta do Plano Especial de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Elvas, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, pelo período de 30 dias, contados a partir da publicação deste Edital no Diário da República.
10 de agosto de 2018. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
311580719
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3438363.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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