Despacho (extrato) n.º 8096/2018
Por despacho de 16 de maio de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento n.º 9/DSUMC/2018 - Aquisição de bens alimentares para as messes e bares da Unidade Especial de Polícia (UEP), do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) e da Escola Prática de Polícia (EPP) da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Por despacho de 3 de agosto de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no já referido Secretário-Geral da Administração Interna, as competências para os ulteriores atos do procedimento, com exceção da outorga do contrato, e foi subdelegado nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, no Diretor Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento no âmbito do procedimento suprarreferido.
10 de agosto de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
311581934