Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 99.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnica Superior - Consultora Jurídica - Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro, com a posição remuneratória entre a 4.ª e 5.ª e o nível remuneratório entre o 23 e o 27, pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Estremoz, a qual passará a exercer idênticas funções no Município de Borba, enquanto serviço de destino, auferindo a mesma remuneração, com efeitos a partir do dia 29 de dezembro de 2014.
5 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.
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