Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o Município de Seia possui uma reserva de recrutamento para a Carreira e Categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), constituída na sequência do procedimento concursal comum, aberto por Aviso de abertura n.º 9244/2016, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho.
Por deliberação do executivo municipal de 15 de junho de 2018, foi determinada a ocupação de 1 posto de trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), para o Serviço de Fiscalização, Eficiência e melhoria de Processos, com recurso àquela reserva de recrutamento. Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com a respetiva lista unitária de ordenação final, com o seguinte trabalhador:
Daniel Filipe Ramos Neto, com a remuneração base de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de julho de 2018, em período experimental, nos termos previstos nos artigos 49.º e 51.º e no artigo 9.º do preâmbulo da LTFP, em conjugação com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, o Júri para avaliação do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Paulo Alexandre Saúde Mendonça, Chefe de Divisão de Infraestruturas, Vias, Obras Municipais e Ambiente da Câmara Municipal de Seia.
Vogais efetivos: Sandra Paula Correia Cardoso Matos, Técnica Superior da Câmara Municipal de Seia, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís Miguel Dias Oliveira, Técnico Superior da Câmara Municipal de Seia.
Vogais suplentes: Mónica Dina Oliveira Rosado, Técnica Superior da Câmara Municipal de Seia e Pedro Manuel Ribeiro Conde, Técnico Superior da Câmara Municipal de Seia.
4 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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