dre.tretas.org
Despacho (extrato) n.º 7786/2018
1 - (...) Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Associação dos Filhos e Amigos de Farim, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de julho de 2018.
23 de julho de 2018. - O Alto-Comissário para as Migrações, Pedro Calado.
311552052
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-03 -
Lei
115/99 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3433653/despacho-extrato-7786-2018-de-14-de-agosto
